Flashcard FC276165
A condenação anterior por contravenção configura reincidência se o agente, depois, praticar crime?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ESAF · 2006
A condenação anterior por contravenção configura reincidência se o agente, depois, praticar crime?
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Resposta
Não. A reincidência exige condenação anterior por crime com trânsito em julgado; a condenação por contravenção não se equipara.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276072
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