Flashcard FC276167
É contravenção anunciar substância destinada a provocar aborto?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2005
É contravenção anunciar substância destinada a provocar aborto?
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Resposta
Sim.Anunciar meios, substâncias ou objetos destinados a provocar aborto é contravenção punível com multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276074
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