Flashcard FC276170
A prescrição da pretensão punitiva alcança as contravenções e, antes do trânsito em julgado, qual parâmetro fixa o prazo prescricional?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A prescrição da pretensão punitiva alcança as contravenções e, antes do trânsito em julgado, qual parâmetro fixa o prazo prescricional?
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Resposta
Sim. Calcula‑se pelo máximo da pena cominada, observando início e causas interruptivas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276077
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