Flashcard FC276172
Crimes e contravenções podem ensejar a aplicação de medidas de segurança?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2002
Crimes e contravenções podem ensejar a aplicação de medidas de segurança?
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Resposta
Sim. Ambos podem ensejar medidas de segurança previstas no Código Penal quando a situação individual justificar tratamento preventivo-terapêutico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276079
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