Flashcard FC276173
Qual é o critério para identificar a contravenção penal?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ESAF · 2000
Qual é o critério para identificar a contravenção penal?
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Resposta
Natureza da pena: aplica‑se quando a lei comina prisão simples ou multa, isolada ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276080
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