Flashcard FC276175
A tentativa é punível nas contravenções penais?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ESAF · 1998
A tentativa é punível nas contravenções penais?
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Resposta
Não.Não é punível nas contravenções; sanciona‑se apenas a forma consumada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276082
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