Flashcard FC276176
Qual o limite máximo de duração da pena de prisão simples nas contravenções?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ESAF · 1998
Qual o limite máximo de duração da pena de prisão simples nas contravenções?
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Cinco anosVeja como foi cobrado:
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