Flashcard FC276178
A responsabilização do recolhedor depende da identificação dos banqueiros?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A responsabilização do recolhedor depende da identificação dos banqueiros?
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Resposta
Não há necessidade. A conduta do recolhedor é típica e autônoma, permitindo punição sem identificar dirigentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276085
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