Flashcard FC276180
A mendicância é punível como contravenção penal atualmente?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A mendicância é punível como contravenção penal atualmente?
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Resposta
Não. A mendicância deixou de ser contravenção; a atuação estatal deve priorizar medidas de assistência social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276087
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