Flashcard FC276182
O uso público de uniforme de função pública que não exerce exige prejuízo efetivo ou dolo especial para configurar contravenção?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O uso público de uniforme de função pública que não exerce exige prejuízo efetivo ou dolo especial para configurar contravenção?
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Resposta
Não.Mera conduta: basta a exteriorização do comportamento; prejuízo efetivo ou dolo especial não são exigidos.
Se houver intenção de usurpar a função, configura crime diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276090
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