Flashcard FC276183
A recusa em fornecer dados de identificação a autoridade competente é punível?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
A recusa em fornecer dados de identificação a autoridade competente é punível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Não portar documento não é crime; recusar identificação perante autoridade competente constitui contravenção penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276091
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em