Flashcard FC276184
O porte de arma branca constitui crime autônomo no Estatuto do Desarmamento?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2005
O porte de arma branca constitui crime autônomo no Estatuto do Desarmamento?
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Resposta
Não.O Estatuto trata porte de arma de fogo; o porte de arma branca é tratado como contravenção pela Lei de Contravenções Penais.
Veja como foi cobrado:
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