Flashcard FC276185
Qual o critério para distinguir crime de contravenção quanto à natureza da pena de prisão?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Qual o critério para distinguir crime de contravenção quanto à natureza da pena de prisão?
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Resposta
Crime: reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com multa.Contravenção: prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276093
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