Flashcard FC276648
Qual a diferença essencial entre crimes propriamente militares e impropriamente militares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Qual a diferença essencial entre crimes propriamente militares e impropriamente militares?
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Resposta
Crimes propriamente militares são delitos funcionais praticáveis apenas por militares; Crimes impropriamente militares são infrações comuns praticáveis por qualquer pessoa, mas que podem integrar a esfera militar quando definidas de modo diverso ou não previstas na lei penal comum.Veja como foi cobrado:
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