Flashcard FC276649
Quando o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2022
Quando o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar?
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Resposta
Exclui se alegado ou conhecido antes da prática do crime.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276601
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