Flashcard FC276650
Qual é o marco inicial e final do tempo de guerra para efeitos da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2022
Qual é o marco inicial e final do tempo de guerra para efeitos da lei penal militar?
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Resposta
Início: declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou decreto de mobilização que o contenha.Fim: ordem de cessação das hostilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276602
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