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Flashcard FC276667

O que é exigido antes da execução da pena de morte após sentença definitiva?

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM), responda:

O que é exigido antes da execução da pena de morte após sentença definitiva?
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Resposta

Comunicação imediata, após o trânsito em julgado, ao Presidente da República
A execução só pode ocorrer depois de sete dias da comunicação.






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