Flashcard FC276670
Em que hipótese aplica-se a inabilitação para o exercício de função pública como pena acessória?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDECAN · 2023
Em que hipótese aplica-se a inabilitação para o exercício de função pública como pena acessória?
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Resposta
Aplica‑se quando o condenado recebe reclusão por mais de quatro anos em razão de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.Prazo: dois a vinte anos.
Início: após o cumprimento da pena privativa de liberdade, medida de segurança substitutiva ou extinção da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276622
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