Flashcard FC281041
Qual o cumprimento mínimo da pena no regime anterior exigido para progressão de regime de mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoa com deficiência?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o cumprimento mínimo da pena no regime anterior exigido para progressão de regime de mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoa com deficiência?
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Resposta
Deve ter cumprido ao menos 1/8 da pena.Ex.: 4 anos = 48 meses → 48 × (1/8) = 6 meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280979
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