Flashcard FC281042
Qual o requisito temporal mínimo para a progressão de regime no caso de mulher gestante?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o requisito temporal mínimo para a progressão de regime no caso de mulher gestante?
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Resposta
1/8 da pena cumprida no regime anterior.\(4 \times \frac{1}{8}=0{,}5\ \text{ano}=6\ \text{meses}\)
Veja como foi cobrado:
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