Flashcard FC281044
Quando a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do indulto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do indulto?
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Resposta
Somente se o decreto presidencial que concede o indulto prever expressamente a interrupção.
Em regra, a falta grave não interrompe o prazo por se tratar de ato discricionário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280982
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