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Flashcard FC281044

Quando a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do indulto?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Quando a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do indulto?
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Resposta

Somente se o decreto presidencial que concede o indulto prever expressamente a interrupção.
Em regra, a falta grave não interrompe o prazo por se tratar de ato discricionário.






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