Flashcard FC281045
A oitiva do condenado em audiência pelo juiz da execução, com defensor e Ministério Público presentes, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A oitiva do condenado em audiência pelo juiz da execução, com defensor e Ministério Público presentes, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave?
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Resposta
Sim.O STF entende que essa audiência dispensa o prévio procedimento administrativo disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280983
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