Flashcard FC281046
Segundo a literalidade atual da LEP, quais percentuais são exigidos do primário e do reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a literalidade atual da LEP, quais percentuais são exigidos do primário e do reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado?
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Resposta
Resposta atualizada:Pela literalidade atual: 70% para o primário e 80% para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. A reincidência genérica não foi disciplinada expressamente pela nova redação, devendo-se observar a jurisprudência aplicável ao caso concreto.
Literalidade da LEP: “70% (...) se for primário; (...) 80% (...) se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 substituiu os antigos percentuais de 40% e 60% por 70% e 80%.
Fundamentação: Art. 112, V e VII, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280984
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