Flashcard FC281047
Qual o requisito temporal mínimo para progressão de regime quando a condenada é responsável por pessoa com deficiência?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o requisito temporal mínimo para progressão de regime quando a condenada é responsável por pessoa com deficiência?
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Resposta
Ter cumprido 1/8 da pena no regime anterior.1/8 \times \text{pena total} = \text{tempo mínimo cumprido}
Ex.: 1/8 \times 8\ \text{anos} = 1\ \text{ano}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280985
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