Flashcard FC281048
Quando a progressão exige cumprimento mínimo de 30% da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a progressão exige cumprimento mínimo de 30% da pena?
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Resposta
Quando o apenado for reincidente em crime praticado com violência à pessoa ou grave ameaça.Veja como foi cobrado:
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