Flashcard FC281049
Qual a diferença prática entre saída temporária e permissão de saída quanto à finalidade e vigilância?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença prática entre saída temporária e permissão de saída quanto à finalidade e vigilância?
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Resposta
Resposta atualizada:Saída temporária: concedida ao condenado no semiaberto, sem vigilância direta, atualmente apenas para frequência a curso profissionalizante, ensino médio ou superior.
Permissão de saída: concedida, com escolta, ao preso provisório ou ao condenado em regime fechado ou semiaberto, em caso de falecimento ou doença grave de familiar indicado na lei, ou necessidade de tratamento médico.
Literalidade da LEP: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter (...) saída temporária (...) para frequência a curso”; e “poderão obter permissão (...) mediante escolta.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 retirou da saída temporária a visita familiar e outras atividades de ressocialização.
Fundamentação: Arts. 120 a 123 da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280987
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