Flashcard FC281050
Qual fração mínima da pena é exigida para progressão de regime quando o condenado é primário e o crime envolveu violência à pessoa?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual fração mínima da pena é exigida para progressão de regime quando o condenado é primário e o crime envolveu violência à pessoa?
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Resposta
25%
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