Flashcard FC281053
Quais são os percentuais atuais para progressão em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, conforme o condenado seja primário ou reincidente?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os percentuais atuais para progressão em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, conforme o condenado seja primário ou reincidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Resposta atualizada:Crime hediondo ou equiparado com resultado morte: 75% se o condenado for primário e 85% se for reincidente nessa espécie de crime. Em ambos os casos, é vedado o livramento condicional.
Literalidade da LEP: “75% (...) com resultado morte, se for primário; (...) 85% (...) se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 elevou os percentuais anteriores de 50% e 70% para 75% e 85%.
Fundamentação: Art. 112, VI, “a”, e VIII, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280991
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em