Flashcard FC281054
Qual juízo decide a regressão de regime e quais formalidades são exigidas antes da decisão?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual juízo decide a regressão de regime e quais formalidades são exigidas antes da decisão?
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Resposta
O juízo da execução, mediante prévio processo administrativo instaurado pelo diretor, garantindo o contraditório e a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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