Flashcard FC281055
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de comutação ou indulto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de comutação ou indulto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Não interrompe a contagem do prazo; contudo, a concessão depende do atendimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280993
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em