Flashcard FC281057
Qual é o critério para fixar o regime inicial quando houver condenação por mais de um crime?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o critério para fixar o regime inicial quando houver condenação por mais de um crime?
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Resposta
Soma/unificação das penas; observar detração e remição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/280995
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