Flashcard FC281062
Pode o juiz conceder progressão de regime antes do trânsito em julgado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Pode o juiz conceder progressão de regime antes do trânsito em julgado?
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Resposta
Sim. Pode conceder progressão ou aplicar regime menos severo antes do trânsito em julgado, se cumpridos os requisitos legais e houver fundamentação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281000
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