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Flashcard FC281064

A remição por trabalho ou estudo alcança preso submetido a medida cautelar pessoal?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

A remição por trabalho ou estudo alcança preso submetido a medida cautelar pessoal?
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Resposta

Sim. Preso submetido a medida cautelar pessoal pode remir por trabalho e por estudo.




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