Flashcard FC281066
Segundo a redação atual da LEP, o exame criminológico é exigido para a progressão de regime?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo a redação atual da LEP, o exame criminológico é exigido para a progressão de regime?
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Resposta
Resposta atualizada:Sim, e atualmente o exame criminológico é requisito legal expresso para a progressão em todos os casos. Não se trata apenas de faculdade excepcional do juiz.
Literalidade da LEP: “Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão (...) pelos resultados do exame criminológico.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 alterou o § 1º do art. 112 e tornou obrigatória a consideração dos resultados do exame criminológico.
Fundamentação: Art. 112, § 1º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281004
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