Flashcard FC281070
Que providência é indispensável antes de decretar regressão de regime por falta grave?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Que providência é indispensável antes de decretar regressão de regime por falta grave?
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Resposta
Oitiva prévia do condenado, garantindo o contraditório e a ampla defesa, com prova da falta e decisão fundamentada.
Veja como foi cobrado:
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