Flashcard FC281072
É possível alterar, em qualquer fase da execução, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana sem ofensa à coisa julgada?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É possível alterar, em qualquer fase da execução, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana sem ofensa à coisa julgada?
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Resposta
Sim. O juiz, motivadamente, pode alterar a forma de cumprimento em qualquer fase da execução, por ser medida de execução que não alcança o conteúdo da sentença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281010
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