Flashcard FC281074
Qual o requisito temporal mínimo para a concessão de saída temporária a condenado primário?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Qual o requisito temporal mínimo para a concessão de saída temporária a condenado primário?
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Resposta
1/6 da pena cumprida.Veja como foi cobrado:
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