Flashcard FC281075
Quando a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Quando a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva?
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Resposta
Quando o condenado pratica crime doloso ou comete falta grave durante a execução, havendo transferência a regime mais rigoroso.Veja como foi cobrado:
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