Flashcard FC281078
A perda de dias remidos por falta grave configura ofensa ao direito adquirido?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
A perda de dias remidos por falta grave configura ofensa ao direito adquirido?
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Resposta
Não. A remição é um benefício condicional; sua perda por falta grave é revogação legítima do benefício, não supressão de direito adquirido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281016
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