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Flashcard FC281079

Quando é admissível o trabalho externo para presos em regime fechado?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2007

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Quando é admissível o trabalho externo para presos em regime fechado?
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Resposta

Somente para prestação de serviços ou obras públicas vinculadas à administração direta ou indireta ou a entidades privadas, desde que sejam adotadas cautelas contra fuga e medidas que preservem a disciplina.




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