Flashcard FC281080
Qual o recurso cabível contra decisão do juiz da execução que negar o livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Qual o recurso cabível contra decisão do juiz da execução que negar o livramento condicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Agravo.O recurso não suspende automaticamente a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281018
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em