Flashcard FC281081
Quais obrigações o beneficiário do livramento condicional deve cumprir?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Quais obrigações o beneficiário do livramento condicional deve cumprir?
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Resposta
Não mudar do território da comarca sem prévia autorização
Obter ocupação lícita, se apto, e comunicá‑la periodicamente ao juiz
Obter ocupação lícita, se apto, e comunicá‑la periodicamente ao juiz
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281019
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