Flashcard FC281082
A detração penal é aplicável às medidas de segurança?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A detração penal é aplicável às medidas de segurança?
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Resposta
Sim. Abatem-se da medida os tempos de prisão provisória, prisão administrativa ou internação anteriormente cumpridos.Veja como foi cobrado:
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