Flashcard FC281083
Quais os efeitos e qual o prazo do agravo contra decisão que determina a desinternação em execução de medida de segurança?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os efeitos e qual o prazo do agravo contra decisão que determina a desinternação em execução de medida de segurança?
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Resposta
Suspensivo e regressivo.Prazo: 5 dias, contados da ciência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281021
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