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Flashcard FC281085

Quando o superior hierárquico pode determinar a redistribuição de inquérito conduzido por delegado?

Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda:

Quando o superior hierárquico pode determinar a redistribuição de inquérito conduzido por delegado?
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Resposta

Redistribuição: apenas por motivo de interesse público devidamente demonstrado e mediante despacho fundamentado.




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