Flashcard FC281088
Quem é competente para realizar o indiciamento e o que esse ato deve conter?
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quem é competente para realizar o indiciamento e o que esse ato deve conter?
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Resposta
O delegado de polícia, por ato fundamentado, com análise técnico-jurídica e indicação da materialidade e da autoria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281026
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