Flashcard FC281837
Quem pode avocar ou redistribuir um inquérito policial em curso e em que hipóteses isso é permitido?
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode avocar ou redistribuir um inquérito policial em curso e em que hipóteses isso é permitido?
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Resposta
Somente o superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por interesse público ou por inobservância de procedimentos em regulamento que prejudique a investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/281110
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