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Qual é o objetivo do Decreto nº 68.155/2023?
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Resposta
Regulamentar a Lei federal n° 12.527/2011, disciplinando os procedimentos de acesso a informações na Administração Pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1° - - Este decreto regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para disciplinar os procedimentos de acesso a informações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
Parágrafo único - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às entidades privadas que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público.
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