Flashcard FC283595
Qual é o direito fundamental garantido que assegura o acesso à informação?
Acesso à Informação
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Resposta
O direito fundamental de acesso à informação é garantido por procedimentos que asseguram sua efetividade, respeitando os princípios da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2° - - O direito fundamental de acesso à informação será assegurado mediante procedimentos objetivos e céleres, que garantam sua efetividade, observados os princípios que regem a Administração Pública e as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
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