Flashcard FC283597
Quais são as responsabilidades dos órgãos e entidades em relação à gestão da informação?
Acesso à Informação
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Resposta
Os órgãos e entidades devem promover a transparência na gestão da informação, garantir a divulgação de dados de interesse público e proteger informações que têm restrições de acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4° - - Cabe aos órgãos e entidades de que trata o Art. 1° deste decreto:
I - promover a gestão transparente da informação, assegurando disponibilidade, autenticidade e integridade, com vistas a propiciar amplo acesso e divulgação;
II - divulgar informações, de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, relativas a seus respectivos campos funcionais ou escopos institucionais, independentemente de solicitação ou requerimento;
III - proteger as informações submetidas a restrições de acesso na forma da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto, por meio de critérios técnicos e objetivos, observando o uso da medida menos restritiva possível.
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